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05 de abril de 2020

Lei 3206/99 | Lei nº 3206 de 01 de dezembro de 1999

Publicado por Câmara Municipal da Itatiba (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.526, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.968, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE ESPECIFICA." Ver tópico (9 documentos)

Eu, ADILSON FRANCO PENTEADO, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 165ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 30 de novembro de 1999, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Para o exercício de 2000, ficam mantidas, integralmente, as disposições referentes à edição da Planta Genérica de Valores de Terrenos do Município, constantes da Lei Municipal n.º 2.968, de 29 de dezembro de 1997. Ver tópico

Art. 2º - A redução de vinte inteiros por cento (20%), estabelecida pela Lei Municipal n.º 2.968/97, em seu artigo , parágrafo único, será mantida, excepcionalmente, para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, no exercício de 2000. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal de Itatiba "Prefeito Roberto Arantes Lanhoso", em 01 de dezembro de 1999.

ADILSON FRANCO PENTEADO

Prefeito Municipal

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