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25 de janeiro de 2022

Lei 3156/99 | Lei nº 3156 de 10 de setembro de 1999

Publicado por Câmara Municipal da Itatiba (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HOTELARIA, TURISMO E LAZER, NA FORMA QUE ESPECIFICA." Ver tópico (8 documentos)

Eu, ADILSON FRANCO PENTEADO, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 145ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 03 de setembro de 1999, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Hotelaria, Turismo e Lazer do Município de Itatiba, com estrutura básica vinculada ao Gabinete do Prefeito. Ver tópico

Art. 2º - O Conselho Municipal de Hotelaria, Turismo e Lazer terá como atribuições básicas: Ver tópico

I - emitir parecer sobre as obras que tenham relação direta ou indireta com o turismo; Ver tópico

II - colaborar com a Secretaria da Educação, Cultura, Esportes e Turismo na elaboração do Plano Municipal de Hotelaria, Turismo e Lazer; Ver tópico

III - propor medidas ao Executivo Municipal, visando ao aprimoramento das atividades turísticas e de lazer; Ver tópico

IV - atuar na formação da estratégia, no controle e na execução da Política Municipal de Hotelaria, Turismo e Lazer; Ver tópico

V - estabelecer as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Hotelaria, Turismo e Lazer, em função das peculiaridades locais e organização dos serviços; Ver tópico

VI - incentivar a política de formação de guias turísticos do Município, através de cursos profissionalizantes; Ver tópico

VII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado na área da hotelaria, turismo e lazer; Ver tópico

VIII - articular-se com os órgãos Federais, Estaduais e Municipais, visando às ações integradas nas áreas de hotelaria, turismo e lazer; Ver tópico

IX - propor a concessão de incentivos fiscais e tributários, que dependerão sempre de autorização legislativa. Ver tópico

Art. 3º - O Conselho Municipal de Hotelaria, Turismo e Lazer terá a seguinte composição: Ver tópico

I - três (03) representantes indicados pelo Prefeito; Ver tópico

II - dois (02) representantes do setor hoteleiro; Ver tópico

III - um (01) representante dos estabelecimentos que atuam no setor de bares e restaurantes; Ver tópico

IV - um (01) representante de agência de turismo situada no Município; Ver tópico

V - um (01) representante da Câmara Municipal de Itatiba; Ver tópico

VI - um (01) representante da Associação Comercial e Industrial de Itatiba - AICITA. Ver tópico

§ 1º - Os representantes elencados pelos incisos II, III e IV deste artigo deverão ser indicados pelas respectivas categorias, através de consenso ou eleição entre interessados. Ver tópico

§ 2º - O Conselho será presidido por um dos membros indicados pelo Chefe do Executivo. Ver tópico

Art. 4º - Os órgãos e entidades referidos poderão propor ao Chefe do Executivo, a qualquer tempo, a substituição de seu representante. Ver tópico

Art. 5º - Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto do Executivo e suas funções não serão remuneradas, consubstanciando-se em serviço relevante prestado ao Município. Ver tópico

Art. 6º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Ver tópico

Art. 7º - As sessões do Conselho instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes sobre os assuntos em pauta. Ver tópico

§ 1º - As reuniões do Conselho serão lavradas em ata e sua decisões serão consubstanciadas através de ofícios, encaminhados a quem de direito. Ver tópico

§ 2º - Nos seus impedimentos, o Presidente do Conselho será substituído por um dos membros, eleito no início da gestão de cada Presidente. Ver tópico

Art. 8º - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Hotelaria, Turismo e Lazer serão disciplinados no regimento interno a ser elaborado por seus membros e aprovado pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal de Itatiba "Prefeito Roberto Arantes Lanhoso", em 10 de setembro de 1999.

ADILSON FRANCO PENTEADO

Prefeito Municipal

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